Não raro, nos deparamos com situações em que o governo nos surpreende com medidas que, à primeira vista, podem parecer benéficas, mas que, ao examinarmos mais de perto, revelam-se questionáveis, para dizer o mínimo. Recentemente, Mato Grosso protagonizou um desses episódios, lançando o “Programa Concilia Mato Grosso,” em parceria com o Tribunal de Justiça. A proposta é resolver conflitos e recuperar débitos tributários, mas os detalhes desse programa levantam sérias questões legais e éticas.

Em termos simples, o programa oferece um desconto significativo de 70% sobre as dívidas de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de empresas, especialmente aquelas do setor de comércio. Essas dívidas foram calculadas com base em um regime conhecido como estimativa simplificada. Além disso, as empresas têm a opção de parcelar o valor em até 60 vezes. À primeira vista, isso pode parecer uma ajuda bem-vinda para empresas enfrentando dificuldades financeiras.

No entanto, a complexidade dessa história se encontra nos detalhes.

As empresas que podem aproveitar esse desconto especial têm algo em comum: suas dívidas de ICMS foram calculadas sob um regime que, de acordo com decisões judiciais, é inconstitucional. Isso significa que essas dívidas já foram declaradas ilegais pelos tribunais.

O problema fundamental aqui é que o governo de Mato Grosso e o Tribunal de Justiça estão tentando recuperar dívidas que já foram declaradas inconstitucionais. Isso é semelhante a alguém tentar cobrar dinheiro adicional de você após uma compra, alegando que o preço original era muito baixo. É uma situação absurda e, francamente, difícil de justificar do ponto de vista legal e ético.

A justificativa apresentada para essa medida é que, com decisões judiciais contrárias ao regime de estimativa simplificada, as dívidas de ICMS deveriam ser calculadas pelo regime de tributação normal. Isso resultaria em um valor de dívida consideravelmente maior para as empresas, além de criar uma carga de trabalho significativa para a Secretaria de Fazenda e para as próprias empresas, que teriam que refazer seus cálculos tributários.

No entanto, essa explicação deixa de abordar o aspecto central da questão: a legalidade. O governo tem o dever de respeitar as decisões judiciais e seguir a lei. Tentar recuperar dívidas que foram declaradas inconstitucionais é, no mínimo, uma abordagem questionável.

Em vez de criar um programa que parece mais uma tentativa de driblar a justiça, o governo de Mato Grosso deveria adotar uma abordagem mais transparente e legalmente sólida. Isso envolveria corrigir os erros do passado, respeitar as decisões judiciais e seguir o caminho correto, em vez de criar soluções que levantam dúvidas sobre a moralidade de seus representantes.

Em última análise, essa situação não só merece um exame mais crítico, mas também destaca a importância de um governo que atue dentro dos limites legais e promova a justiça e a transparência em suas ações. Afinal, a confiança da sociedade nas instituições governamentais depende disso.

Ivana Krutinsky

Advogada Tributarista Diretora na Fiscan e Vice Presidente do Terceiro setor da OAB MT