A reforma tributária é um tema complexo e de extrema importância para o Brasil. As discussões em torno desse assunto têm como objetivo principal a simplificação e a unificação dos impostos que incidem sobre o consumo. Neste artigo vamos abordar um pouco a proposta que está sendo discutida no congresso.
A proposta de implementar o Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA)
A proposta da reforma tributária prevê a criação do IVA Federal, denominado Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
No entanto, é importante ressaltar que toda mudança desse porte é complicada e só poderemos observar os primeiros efeitos concretos, quase oito anos após a aprovação das emendas.
O imposto entrará em vigor gradualmente, a partir de 2026, e sua adoção será generalizada em 2027. Já o IVA Subnacional, chamado Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS) entre 2029 e 2032.
Uma das principais preocupações em relação à reforma tributária é o valor das alíquotas.
O IVA contará com três alíquotas, sendo uma padrão, com a cobrança integral do imposto. A segunda alíquota oferecerá um desconto de 50% e será aplicada em setores como:
- transportes públicos, medicamentos,
- produtos agropecuários in natura,
- alimentos da cesta básica,
- artigos de higiene pessoal,
- serviços médicos e de educação,
- além de atividades artísticas e culturais.
Além disso, está prevista a isenção, com alíquota zero, para certos medicamentos, como aqueles utilizados no tratamento de câncer, e serviços de educação de ensino superior (para manutenção do Programa Universidade para Todos – PROUNI), bem como para pessoas físicas que realizam atividades agropecuárias, pesqueiras, florestais e extrativistas vegetais in natura, com limite de receita anual de R$ 2 milhões.
Outro ponto relevante é a mudança no local da arrecadação. A transição será gradual e ocorrerá ao longo de 50 anos, entre 2029 e 2078. A arrecadação migrará do local de origem para o ponto de consumo, o que pode impactar significativamente as dinâmicas financeiras entre as diferentes regiões do país.
A implementação da reforma tributária ocorrerá em diferentes fases.
Na primeira fase, será realizada uma cobrança de 1% de CBS, compensável com o PIS/COFINS. A partir de 2027, a CBS será cobrada integralmente, com a extinção do PIS/COFINS e redução a zero das alíquotas do IPI, exceto para a Zona Franca de Manaus.
A transição para o imposto subnacional começará em 2029, com a cobrança gradativa do IBS até 2032, acompanhada da extinção proporcional do ICMS e do ISS. A vigência integral do novo sistema de cobrança está prevista para ocorrer a partir de 2033.
Com a reforma tributária, também serão criados dois fundos: o Fundo de Desenvolvimento Regional, destinado a reduzir as desigualdades regionais, e o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, que compensará as perdas decorrentes do fim dos benefícios proporcionados, por exemplo, pelos descontos do ICMS. Esses fundos receberão aportes financeiros da União, com valores que variam ao longo dos anos.
Além disso, o substitutivo da reforma tributária prevê a possibilidade de devolução do IBS e da CBS às pessoas físicas, especialmente aos grupos de baixa renda, por meio de um sistema de cashback, que deverá ser definido em lei complementar. Essa medida busca garantir uma maior justiça social no sistema tributário.
É importante ressaltar que, mesmo com a aprovação da emenda constitucional, será necessário editar leis para regulamentar a aplicabilidade da reforma tributária. Nesse sentido, a Fiscan estará pronta para auxiliar as empresas a passarem por essa transição de forma mais atenuada, pois serão necessários esforços conjuntos para garantir uma implementação eficaz, equilibrada e transparente das mudanças propostas.
Em suma, a reforma tributária no Brasil é um processo complexo e de longo prazo, que busca simplificar o sistema tributário e promover maior equidade. Embora só possamos observar os resultados concretos após anos de implementação, é fundamental reconhecer a necessidade de atualização e aprimoramento do atual sistema. É importante que a sociedade acompanhe de perto as discussões e participe ativamente desse processo, visando contribuir para uma reforma tributária justa e eficiente, capaz de impulsionar o desenvolvimento econômico e social do país.
Ivana Krutinsky
Advogada Tributarista Diretora na Fiscan e Vice Presidente do Terceiro setor da OAB MT
